Bruxelas volta a estar sob renovado escrutínio, depois de uma das principais conselheiras jurídicas da UE ter colocado em causa uma decisão financeira de grande alcance envolvendo a Hungria.
A escolha da Comissão Europeia de desbloquear milhares de milhões de euros para Budapeste está agora sob suspeita, levantando questões incisivas sobre a forma como a UE faz cumprir os seus próprios padrões de Estado de direito.
Conselheira do TJUE desafia a Comissão sobre pagamento à Hungria
A advogada-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia, Tamara Ćapeta, instou os principais juízes da UE a anularem uma decisão emblemática da Comissão Europeia que permitiu que milhares de milhões em fundos congelados voltassem a fluir para a Hungria.
Esses fundos, no valor de cerca de 10 mil milhões de euros, tinham sido suspensos devido a preocupações com a corrupção e com a erosão da independência judicial sob o governo nacionalista do primeiro-ministro Viktor Orbán.
No seu parecer escrito, Ćapeta sustenta que a Comissão se precipitou ao concluir, no final de 2023, que a Hungria tinha cumprido as condições associadas ao dinheiro.
A conselheira afirma que a Hungria não tinha, de facto, implementado as reformas judiciais exigidas no momento em que a Comissão decidiu libertar os fundos.
O processo segue agora para os juízes do Tribunal, que deverão decidir nos próximos meses. Embora não estejam obrigados a seguir o parecer da advogada-geral, fazem-no na maioria dos casos, o que torna esta opinião politicamente explosiva em Bruxelas e em Budapeste.
Como os fundos foram congelados e depois desbloqueados
A controvérsia remonta a 2022, quando a Comissão utilizou, pela primeira vez, novos instrumentos para proteger o orçamento da UE de riscos para o Estado de direito.
Alarmada por relatos de corrupção enraizada, pressão sobre juízes e redução do espaço para instituições independentes na Hungria, a Comissão congelou uma parte dos fundos de coesão e de recuperação destinados ao país.
O governo de Orbán foi informado de que o dinheiro permaneceria inacessível até que introduzisse e aplicasse um conjunto de reformas destinadas a reforçar a independência do poder judicial e a supervisão da despesa pública.
Em 2023, a Comissão anunciou que Budapeste tinha feito progressos suficientes para justificar o desbloqueio de parte da ajuda. Essa decisão abriu caminho ao pagamento de cerca de 10 mil milhões de euros provenientes de diferentes programas da UE.
Pouco depois, críticos no Parlamento Europeu acusaram a Comissão de ter “cedido” a Orbán antes de uma cimeira crucial em que os líderes da UE precisavam do apoio da Hungria para um grande pacote de assistência à Ucrânia.
Parlamento reage, invocando “erros manifestos”
No início de 2024, o Parlamento Europeu deu o raro passo de levar a Comissão a tribunal, alegando que esta cometeu “erros manifestos” ao avaliar as reformas da Hungria.
Deputados ao Parlamento Europeu (eurodeputados) argumentaram que havia pouca evidência de que as mudanças prometidas por Budapeste tivessem sido plenamente aprovadas ou aplicadas de forma eficaz na prática.
A ação judicial do Parlamento sugere que a decisão de libertar os fundos não foi apenas prematura, mas possivelmente influenciada por considerações políticas num momento sensível para a unidade da UE em torno da Ucrânia.
O parecer de Ćapeta, em termos gerais, apoia essa linha de crítica. Ela afirma que a Comissão:
- Não avaliou devidamente o estado real das reformas judiciais na Hungria
- Aplicou incorretamente as suas próprias condições ao julgar o cumprimento
- Não explicou com clareza por que razão considerou as reformas suficientes
- Não foi transparente no seu processo interno de tomada de decisão
Conclui que o dinheiro da UE não deve fluir para um Estado-membro até que as alterações legislativas necessárias não só estejam aprovadas, como também efetivamente em vigor.
O que acontece se o Tribunal concordar?
Se o Tribunal de Justiça der razão à advogada-geral e ao Parlamento Europeu, a decisão da Comissão de libertar o dinheiro poderá ser anulada.
Isso não significa necessariamente que Bruxelas exija à Hungria um reembolso direto de cada euro. Especialistas jurídicos dizem que o desfecho mais provável é a Comissão compensar os montantes em disputa reduzindo ou redirecionando pagamentos futuros.
| Questão-chave | Potencial consequência |
|---|---|
| A decisão de 2023 é anulada? | Desapareceria a base jurídica para libertar 10 mil milhões de euros. |
| E quanto aos fundos já pagos? | A Comissão poderia recuperá-los reduzindo dotações futuras. |
| Que precedente é estabelecido? | Maior controlo do Tribunal sobre a forma como a Comissão aplica as condições do Estado de direito. |
Independentemente da mecânica financeira exata, a decisão moldará a margem de manobra da Comissão quando fiscaliza violações do Estado de direito em qualquer Estado-membro, não apenas na Hungria.
Hungria continua sem acesso a outros fundos
Mesmo com o descongelamento parcial, uma fatia significativa do financiamento da UE para a Hungria permanece bloqueada. Isso inclui verbas ligadas a litígios separados sobre liberdade académica, direitos LGBTQ+ e política de asilo.
Orbán critica regularmente Bruxelas, acusando a Comissão de chantagem e de interferência em assuntos internos.
Sustenta que a Hungria está a ser punida por seguir uma agenda conservadora, centrada na soberania, que colide com posições liberais predominantes na Europa Ocidental.
Por agora, o impasse continua a ser dispendioso. Milhares de milhões permanecem fora do alcance de Budapeste, enquanto a inflação e os elevados custos de financiamento pesam sobre a economia húngara.
Um conflito jurídico com subtexto político
O caso surge num momento sensível tanto para Bruxelas como para Budapeste.
Para a UE, evidencia tensões entre princípios jurídicos e negociação política. Os líderes precisam do voto de Orbán para decisões importantes sobre a Ucrânia, sanções e futuro alargamento. Ao mesmo tempo, enfrentam pressão crescente de eleitores e eurodeputados para não financiarem governos acusados de esvaziar a democracia.
Para a Hungria, a disputa surge quando Orbán enfrenta o desafio interno mais difícil dos seus 16 anos de governo.
O desafiante de centro-direita Péter Magyar e o seu partido Tisza lideram muitas sondagens antes das eleições previstas para abril. Magyar prometeu restaurar o Estado de direito, reduzir a corrupção e recompor as relações com as instituições da UE.
O resultado desta batalha judicial pode alimentar diretamente a narrativa eleitoral: ou reforçando a alegação de Orbán de perseguição por parte da UE, ou fortalecendo o argumento da oposição de que as suas políticas têm um elevado custo económico.
O que significa, afinal, a “condicionalidade do Estado de direito”
A disputa assenta num instrumento conhecido como “mecanismo de condicionalidade do Estado de direito”. Este permite à UE reter fundos quando fragilidades nas instituições de um Estado-membro criam um risco para o orçamento da UE.
Esse risco pode resultar de independência judicial limitada, organismos anticorrupção ineficazes ou pressão sobre procuradores que deveriam investigar o uso indevido de verbas da UE.
Na prática, o processo envolve várias etapas:
- A Comissão identifica preocupações e abre um procedimento formal.
- O Estado-membro dispõe de tempo para propor reformas.
- A Comissão avalia se as reformas não são apenas prometidas, mas implementadas e funcionais.
- Se os problemas persistirem, os pagamentos podem ser suspensos ou reduzidos.
O parecer de Ćapeta centra-se na terceira etapa. Ela argumenta que a Comissão tratou promessas legais no papel como se fossem reformas plenamente realizadas, sem verificar o seu funcionamento no dia a dia.
Porque isto importa para lá da Hungria
Outros Estados-membros, da Polónia à Eslováquia, acompanham atentamente o desfecho. Um acórdão forte contra a Comissão enviaria um sinal de que Bruxelas tem de ser meticulosa ao certificar reformas e libertar verbas.
Ao mesmo tempo, uma linha estrita do Tribunal pode limitar a flexibilidade política. Se os juízes da UE fixarem uma fasquia elevada para demonstrar reformas reais e operacionais, a Comissão terá menos espaço para acordos de compromisso em negociações tensas.
Isto pode ter efeitos em dois sentidos. Cidadãos preocupados com a corrupção e o retrocesso democrático podem acolher uma supervisão mais rigorosa. Líderes nacionais, sobretudo os sob escrutínio da UE, podem vê-lo como uma tentativa de deslocar poder das capitais para Bruxelas e para o Luxemburgo, onde o Tribunal tem sede.
Para as empresas a operar na Hungria, o episódio é um lembrete de que o acesso a fundos da UE está ligado não só a projetos económicos, mas também a garantias jurídicas. Atrasos ou cortes nos pagamentos da UE podem afetar obras de infraestruturas, projetos de investigação e planos de desenvolvimento regional que dependem de fluxos plurianuais de financiamento europeu.
Se a decisão do Tribunal obrigar a Comissão a recuperar parte dos 10 mil milhões de euros, as autoridades húngaras poderão ficar a gerir orçamentos apertados, adiar projetos ou procurar financiamento alternativo num contexto económico já exigente.
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